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Devoluções, direito de livre resolução e garantias

Esta informação distingue as compras efetuadas por consumidores das compras realizadas no âmbito de uma atividade profissional. A modalidade de compra e a legislação aplicável determinam os direitos e as condições de cada operação.

Direito de livre resolução dos consumidores

Nas compras à distância às quais seja aplicável a legislação de defesa do consumidor, o prazo geral para comunicar o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias consecutivos a contar da receção do bem. No caso dos serviços, o prazo geral conta-se a partir da celebração do contrato, sem prejuízo das exceções legais aplicáveis.

Pode comunicar a sua decisão para info@precision-medica.com, indicando a sua identidade e a encomenda que permita localizar a compra. Não é obrigatório justificar o exercício do direito de livre resolução. Uma declaração inequívoca é suficiente; guarde comprovativo do envio.

Após comunicar o exercício do direito de livre resolução, o consumidor deve devolver os bens no prazo legal de 14 dias, salvo se for acordada a sua recolha. A manipulação que vá além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do bem pode dar lugar a responsabilidade pela sua desvalorização; não é imposta uma proibição geral de examinar o produto.

Reembolso e despesas

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, regra geral, no prazo de 14 dias a contar da comunicação do exercício do direito de livre resolução. No caso dos bens, o reembolso pode ser retido até à sua receção ou até que seja apresentada prova da sua devolução, nos termos previstos na lei.

São incluídos os custos da entrega normal que sejam legalmente devidos, mas não os custos adicionais decorrentes da escolha de uma modalidade mais cara. Os custos diretos da devolução só ficam a cargo do consumidor se este tiver sido informado desse facto antes da celebração do contrato e se não couberem ao vendedor por outro motivo legal.

Exceções que exigem o cumprimento dos requisitos legais

  • Bens personalizados: quando tenham sido confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou sejam claramente personalizados.
  • Bens selados por motivos de saúde ou higiene: quando não sejam adequados para devolução por esses motivos e tenham sido deslacrados após a entrega. Não se aplica automaticamente a todos os produtos selados.
  • Serviços integralmente executados: quando se verifiquem os requisitos legais de consentimento expresso prévio e de conhecimento da perda do direito quando a execução estiver concluída. O simples início de um serviço não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

As exceções não anulam os direitos por falta de conformidade. No caso de uma sessão ou reparação iniciada durante o prazo de livre resolução, devem ser analisados os pedidos, consentimentos e informações pré-contratuais efetivamente facultados; não se presume a sua existência.

Garantia legal e compras profissionais

Para bens novos adquiridos por consumidores, o prazo legal de responsabilidade por falta de conformidade é de três anos a contar da entrega, nos termos do regime aplicável. Uma garantia comercial do fabricante não substitui nem reduz os direitos legais do consumidor.

As compras associadas a uma atividade empresarial ou profissional regem-se pelas respetivas condições contratuais e pela legislação aplicável; não são automaticamente equiparadas ao regime de consumo nem se estabelece aqui um prazo universal de um ano.

A garantia comercial de 3 a 9 meses, consoante a reparação, anunciada para reparações diz respeito ao trabalho realizado e aplica-se sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis. A utilização indevida ou o desgaste não devem ser confundidos com uma falta de conformidade legalmente coberta.

Ocorrências e contacto

Comunique qualquer ocorrência para info@precision-medica.com, indicando o número da encomenda e uma descrição. As fotografias podem facilitar a gestão, mas esta página não impõe um prazo de 48 horas cuja ultrapassagem extinga os direitos legais do consumidor.

Referência normativa: texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, artigos 102 a 108 e 120. Esta página não certifica, por si só, o cumprimento de todos os requisitos de contratação da loja.

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